Os royalties do petróleo: uma repartição igualitária ou uma contrapartida aos estados produtores?

Royalty vem do inglês royal (real). Esse conceito tem início na Idade Média, onde uma taxa era paga ao rei pela extração de recursos naturais.

Atualmente, os royalties do petróleo têm, principalmente, um sentido reparador para seus impactos ambientais. Ou seja, as regiões produtoras são recompensadas pelos danos ambientais decorrentes. Além disso, ele é utilizado para compensar uma distorção tributária: ao contrário do que acontece com todos os outros produtos, o ICMS do Petróleo é arrecadado no estado comprador, não no que produz. Por fim, esse recurso financeiro existe para ser aplicado no desenvolvimento de atividades econômicas que substituam a exploração do petróleo quando este se extinguir, exemplos bem sucedidos acontecem na Noruega e Emirados Árabes

No Brasil, a lei dos royalties foi criada em 1953, estabelecendo 4% sobre o valor total da produção (3% para os estados produtores e 1 % para seus municípios). Desde então a legislação foi alterada 3 vezes. Em 1985, com o início da exploração offshore, estados e municípios próximos às plataformas passaram a receber 1,5% do valor da produção, a Marinha 1% e o Fundo Especial (dividido entre todos os estados), 1%. Em 1989, os royalties subiram para 10% e a divisão ficou como está hoje. 

O estado do Rio de Janeiro é dono de 80% da produção nacional de petróleo e recebe, por isso, 45% dos royalties. No entanto, uma nova proposta de distribuição dos royalties do petróleo, de autoria do senador Vital do Rego, prevê uma nova distribuição, já para 2012. Isso representaria uma perda de aproximadamente 50 bilhões de reais aos cofres do estado do Rio e a seus municípios produtores, até 2020.

Esse projeto foi aprovado no senado, em 19/10/2011. Passará por votação na Câmara, ainda sem data marcada. Caso seja aprovada, passará para sanção ou veto da Presidente Dilma.

É um absurdo que o pacto federalista, o conceito de Nação, dê lugar a interesses políticos. A justificativa é que essa nova distribuição dos royalties ajudaria na equidade econômica entre os estados brasileiros. Mentira! Se assim fosse, os estados mais pobres receberiam uma parcela maior. O Rio de Janeiro precisa abdicar de bilhões de reais em favor de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul ou São Paulo, que possuem Índices de Desenvolvimento Humano superiores?!

Como dito acima, os royalties possuem um sentido reparador dos danos ao meio ambiente. O mapa abaixo foi desenvolvido por modelagem computacional e mostra o comportamento das correntes marítimas na região sudeste.

Observando os vetores, pode-se concluir que o petróleo derramado durante a exploração e/ou transporte na região da Bacia de Campos (80% da produção nacional), viria para o litoral do estado do Rio de Janeiro, constituído por praias de alta sensibilidade ecológica.

Além da questão ambiental dos royalties, tem-se a tributária. Como ICMS do Petróleo é arrecadado no estado comprador, com a nova distribuição dos royalties, os estados produtores não terão mais essa distorção corrigida. 

Por fim, o petróleo é um recurso finito. Todos no estado do Rio de Janeiro sabem que não poderão contar com os recursos advindos de sua exploração eternamente. Com isso, novas atividades econômicas estão - e deverão ser - desenvolvidas. E para isso gasta-se muito dinheiro na formação e capacitação de pessoas, desenvolvimento, pesquisa, inovação e incorporação de tecnologias e técnicas de produção. Para um estado que nunca produziu petróleo, não precisa se preocupar e se preparar para seu fim.